A ética das novas leis trabalhistas

por Fabrizzio CHIOCCOLA

O Brasil é sem dúvida um país muito singular quando o assunto é lei. Aqui não é incomum ouvirmos a frase “essa lei não pegou”, como se atribuíssem coeficientes de importância ou adesão às leis. Ora, leis são leis. Coercitivas e impositivas por natureza, mesmo quanto urdidas legitima e democraticamente. Se o Congresso Nacional promulgou uma lei que impede a venda de bebidas alcoólicas ou tabaco a menos de 100 metros de qualquer escola ou instituição educacional, caberia aos estabelecimentos comerciais colidentes às escolas e universidades o cumprimento da lei. Se a ANS (Agencia Nacional de Saúde Suplementar) estabelece por meio de uma Resolução Normativa (que tem força de lei) que uma consulta médica deve ser agendada e atendida em determinado prazo máximo, às Operadoras de Saúde Suplementar caberia o cumprimento a tal preceito, o tal “to comply” que dá forma à nova ética corporativa de compliance. Mas, essa é outra história. O importante do exemplo acima é entender que uma lei ou qualquer outra norma que legitimamente seja promulgada não precisaria “pegar”. Sem ser um paladino do direito, é de sentido comum que as leis deveriam ser cumpridas. Afinal, eis a natureza violenta das mesmas: devem ser cumpridas. Obviamente, isso não impede discuti-las, lutar para que sejam alteradas, etc.

Poderíamos passar horas exemplificando e tratando de leis que simplesmente não são respeitadas no Brasil. O catálogo é amplo. Mas quero chamar a atenção para um fato mais simples, ainda que não menos importante. Pretendo abordar aqui uma outra barbárie relacionada às leis. Refiro-me, especificamente, ao processo legislativo e as reformas que, ao sabor das conveniências de certos grupos políticos, são propostas, votadas e aprovadas em velocidade recorde, como foi o caso da reforma trabalhista, sancionada em julho de 2017. Sem legitimidade social, sem um lastro moral que as confira uma coerência ética.

Não bastasse o cenário atroz dos índices de desemprego no Brasil, fruto de uma crise política sem precedentes, o trabalhador conta agora com mais um fantasma em sua jornada de incertezas. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), marco legislativo de regulamentação das leis referentes aos direitos dos trabalhadores e do direito processual do trabalho no Brasil, que estabelecia condições mínimas de dignidade ao trabalhador, foi implodida e transfigurada radicalmente.

Com o discurso midiatizado à exaustão como verdade de que a flexibilização das leis criariam naturalmente novos postos de trabalho – o que é, como mínimo, discutível – a reforma trabalhista foi aprovada sem uma base social e, pior ainda, sem qualquer debate minimamente qualificado, nem no Congresso, nem na mídia ou qualquer outra esfera de poder. As vozes hegemônicas na esfera pública ressoavam o mantra uníssono do governo de que sem a reforma não teríamos mais empregos no Brasil.

Nem mesmo foi debatido se, porventura, um maior estímulo ao crescimento das bases da economia não gerariam um melhor efeito na criação de emprego ou outras teses político-econômicas. Isso seria o parâmetro ético mínimo para a construção de uma lei em um Estado democrático e de direito verdadeiramente preocupado com a vida boa dos seus cidadãos na polis.

Sem tais bases democráticas ou pressupostos éticos mínimos, ainda que ajustados à legalidade, o governo de Michel Temer, a despeito de toda a sua impopularidade, aprovou a reforma da CLT (Lei 13.467/17), que passará a vigorar a partir do dia 11 de novembro. Tal reforma é marcada pelo favorecimento ao empresariado e resultará em modificações nas relações entre capital e trabalho, uma vez que, entre outros aspectos, o projeto contempla a exclusão dos sindicatos em grande parte responsáveis pela mediação entre empregadores e empregados, tornado assim o trabalhador mais frágil nas negociações entre contratantes e contratados.

Outro exemplo de medida controversa prevista na reforma diz respeito ao tempo de viagem dedicado até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, que não será mais computado como correlato à jornada de trabalho. Pelas regras anteriores, o transporte oferecido pela empresa para ida e volta do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não atendida por transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho. Isso sem falar em diminuição do tempo de almoço, férias fracionadas etc. Dada a magnitude do impacto das medidas contempladas na nova legislação, era de se esperar que tais pontos tivessem o amparo ético de amplas discussões entre todos os atores sociais envolvidos.

O tamanho do impacto da reforma trabalhista é incompatível com o espaço que tenho neste post. Ademais, não cabe aqui um debate item a item das dezenas de mudanças propostas por esta tirana reforma, feita sem nenhum diálogo social. Cabe aqui, contudo, uma reflexão sobre o papel da ética como um elemento comunicacional necessário para que as leis tenham legitimidade. São muitos os autores que defendem que a ética é pensar juntos, de maneira coletiva, os princípios que queremos respeitar.

Entendo que tal proposta sobre os sentidos sociais da ética sugerem que pensemos a mesma como uma prática de reflexão compartilhada coletivamente sobre as condutas vigentes. Neste sentido, a razão contribuiria para o aperfeiçoamento continuo da convivência e do bem comum. Mesmo em casos controversos, não podemos abandonar a crença em um entendimento possível, ainda que mínimo.

Um tema de tamanha importância como as leis que regem as relações de trabalho de uma nação não podem ser conduzidas de maneira despótica. Cabe a sociedade civil se articular. Enquanto isso, paradoxalmente, resta-nos a esperança: “vai que essa lei não pega”!

 

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